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Na segunda-feira, 22 de junho, a Câmara de Rio Novo debateu em plenário, importantes projetos. Os Projetos de Lei nº 07/2026, que regulamenta o transporte por aplicativos, nº 08/2026, que cria o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DEMUTRAN), e nº 13/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, receberam pedido de prazo das comissões permanentes para análise mais aprofundada antes da votação.

 

A reunião contou com presença de profissionais que atuam como taxistas e também por aplicativos de mobilidade urbana. A pauta do PL 07/2026 vem sendo discutida no Legislativo há algum tempo e a expectativa por sua votação é grande.
Também foi apreciado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 19/2026, que institui o Festival Gastronômico de Rio Novo, fortalecendo o turismo, a cultura e a economia local.

 

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001/2026, que cria o Procon Câmara, ampliando os serviços de orientação e defesa do consumidor oferecidos à população.
Durante a sessão, foram aprovados ainda os Projetos de Decreto Legislativo nº 010/2026 e nº 011/2026, concedendo a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao Sr. Guilherme de Souza Nogueira e à Sra. Marli de Oliveira Castro.

 

Além disso, outras proposições foram encaminhadas às comissões permanentes para emissão de pareceres, dando continuidade à tramitação legislativa.

 

Requerimentos apresentados

Durante a reunião ordinária desta segunda-feira, os vereadores aprovaram importantes requerimentos voltados à infraestrutura urbana, mobilidade, saúde e qualidade de vida da população rionovense.

 

O vereador Pedro Gonçalves Caetano apresentou solicitações para que o DER/MG realize a recuperação da rodovia MG-353, no trecho entre Rio Novo e Goianá, além de requerer a pavimentação asfáltica das ruas do bairro Novo Horizonte.

 

Já o vereador Fabiano Araújo Rodrigues solicitou a aquisição de um novo aparelho de aspiração para o Anexo de Saúde do Município, em substituição ao equipamento atualmente utilizado, buscando oferecer melhores condições de atendimento à população.

 

O vereador Sandro Gonçalves Dutra reiterou pedido de providências para adequação do acesso à garagem de uma residência localizada na Rua Três, no bairro Cerâmica.

 

O vereador Thárik Gouvêa Varotto apresentou uma série de requerimentos voltados à melhoria da infraestrutura urbana, incluindo limpeza, calçamento, construção de passeios e iluminação da Rua José Antônio Zacour; a construção de um escadão com corrimãos e iluminação ligando as ruas José Antônio Zacour e Eduardo Rodrigues Tostes; o calçamento da Rua Crisanto Rosa; e a reiteração do pedido de alargamento da Alameda Carlos Coelho Camacho, com construção de passeio e melhorias viárias no bairro Nova Aurora.

 

As proposições aprovadas serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, na noite de segunda-feira, 18 de maio, mais uma Reunião Ordinária, marcada pela apresentação de projetos, encaminhamento de matérias às comissões permanentes e votação de diversos requerimentos voltados a melhorias urbanas, rurais e estruturais no município.

Durante o expediente, foi colocada em votação e aprovada a Ata nº 1846, referente à Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2026.

Na pauta legislativa, deu entrada o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027. A matéria foi encaminhada às comissões competentes para emissão de parecer.

Também foi apreciado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Jordão de Amorim Ferreira, que autoriza a criação do “Programa Zelo”. A proposta visa promover a saúde ocupacional, prevenção de riscos psicossociais e proteção à saúde de servidores públicos e agentes políticos que atuam diretamente na área da saúde no município de Rio Novo. O projeto já contava com parecer jurídico e parecer da Comissão de Legislação inseridos na pauta.

Os vereadores ainda apreciaram e votaram requerimentos direcionados ao Executivo Municipal solicitando melhorias em diferentes áreas da cidade e da zona rural.

O vereador Sandro Gonçalves Dutra apresentou o Requerimento nº 132/2026, solicitando vistoria e limpeza em boca de lobo localizada em frente à oficina do senhor Edmar Ponciano, às margens da MG-353.

Já o vereador Pedro Gonçalves Caetano foi autor dos Requerimentos nº 133 e 134/2026. No primeiro, solicitou providências urgentes para reforma ou aquisição de novas cadeiras de rodas para a Escola Municipal Dr. Onofre Dias Ladeira. No segundo, pediu que a Prefeitura realize orientação à população sobre a necessidade de instalação de caixa de passagem de esgoto em novas construções. O vereador Thárik Varotto assina junto o documento 133/2026

O vereador Thárik Gouvêa Varotto apresentou os Requerimentos nº 135 ao 140/2026, contemplando diversas demandas da população, entre elas reparos em mata-burros, patrolamento, cascalhamento e limpeza de estradas rurais nas regiões da Fazenda São Cristóvão, Ribeirão dos Anjos e Cachoeira Santa, além de melhorias na Rua do Angico, no bairro Mangueiras. O parlamentar também solicitou estudo para aquisição de máquina de projeção visando à reabertura do cinema no Espaço Cultural e reiterou requerimentos anteriormente apresentados no ano de 2025.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, na noite desta quinta-feira, 7 de maio, mais uma Reunião Ordinária do Legislativo Municipal, marcada pela apreciação de projetos de lei, aprovação de requerimentos e participação popular durante a Tribuna Livre.

Durante a sessão, foram aprovadas as atas nº 1843, referente à Reunião Ordinária de 13 de abril de 2026, e nº 1844, da Audiência Pública realizada em 27 de abril de 2026.

Entre as matérias legislativas apreciadas, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que dispõe sobre a denominação de espaço público no Distrito Industrial do município. Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria dos vereadores Fabiano Araújo Rodrigues e Sandro Gonçalves Dutra, que propõe a revogação integral da Lei Municipal nº 1.565/2026. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer.

A reunião também contou com a aprovação de diversos requerimentos voltados às demandas da população rionovense, abrangendo áreas como saúde, infraestrutura urbana, trânsito, limpeza pública, meio ambiente, iluminação e abastecimento de água.

Vereador Fabiano Araújo Rodrigues

• Requerimento nº 108/2026 — solicita esclarecimentos sobre a ausência de médico e previsão de contratação de profissional para o PSF-1; Assinam junto: Fabiana Evangelista, José Romeu, Jordão Amorim, Pedro Gonçalves, Sandro Dutra, Wellington Costa eThárik Varotto.
• Requerimento nº 127/2026 — solicita retirada de galhos e troncos cortados nos fundos da residência do Sr. Gerardo Martins Moreira, no Beco Dona Flora;
• Requerimento nº 128/2026 (em conjunto com os vereadores Sandro Gonçalves Dutra e José Romeu) — requer informações, apuração de responsabilidades e medidas para manutenção e conservação adequada das máquinas municipais.

Vereador Sandro Gonçalves Dutra

• Requerimento nº 109/2026 — solicita fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos servidores que atuam na manutenção da rede de esgoto; Assinam junto: Fabiana Evangelista, Thárik Varotto e Wellington Costa.
• Requerimento nº 117/2026 — requer providências urgentes quanto à situação ocorrida no Rio Caranguejo; Assina junto o vereador Fabiano Araújo Rodrigues.
• Requerimento nº 128/2026 (em conjunto com os vereadores Fabiano Araújo Rodrigues e José Romeu) — requer informações e providências sobre manutenção de máquinas.

Vereador Pedro Gonçalves Caetano

• Requerimento nº 110/2026 — solicita reparo de meio-fio na Rua Ademar Mazoni, bairro Renascer; Assina junto vereador Sebastião Esperança.
• Requerimento nº 116/2026 — requer medidas para proibição de parada temporária e estacionamento em frente à Prefeitura, próximo ao canteiro da Praça Prefeito Ronaldo Dutra Borges; Assinam junto: Sebastião Esperança, Sandro Dutra e Wellington Costa.
• Requerimento nº 119/2026 — solicita instalação de rede de esgoto e calçamento em loteamento com entrada pela Rua Pereira da Silva; Assinam junto Sebastião José Esperança e Thárik Gouvêa Varotto.
• Requerimento nº 112/2026 (em conjunto com a vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues) — requer providências urgentes para melhorias nas Ruas Clóris Dias e João Urias.

Vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues

• Requerimento nº 111/2026 — solicita que a Câmara oficie as Secretarias de Saúde, Assistência Social e Defesa Civil cobrando respostas formais aos ofícios encaminhados;
• Requerimento nº 112/2026 (em conjunto com o vereador Pedro Gonçalves Caetano) — requer melhorias nas Ruas Clóris Dias e João Urias;
• Requerimento nº 113/2026 — solicita revitalização do canteiro central e solução para vazamentos de esgoto na Rua Senhor dos Passos;
• Requerimento nº 120/2026 — requer retirada imediata de entulho acumulado na Praça de Esportes; Assina junto o vereador Jordão de Amorim Ferreira
• Requerimento nº 121/2026 — solicita conclusão do calçamento da Rua Doutor José Ribeiro Vieira, no bairro Vereda do Sol. Assina junto o Vereador Thárik Gouvêa Varotto

Vereador Thárik Gouvêa Varotto

• Requerimento nº 114/2026 — solicita substituição das lâmpadas fluorescentes por iluminação de LED nos prédios municipais; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 115/2026 — requer poda mais intensa das árvores na Rua João Luiz Varotto, incluindo árvore em frente à Farmácia Municipal; Assinam junto: Sebastião Esperança, Jordão Amorim e Wellington Costa.
• Requerimento nº 118/2026 — concede Moção de Aplausos à Igreja Metodista de Rio Novo pelos 140 anos de missão; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 122/2026 — solicita estudo técnico sobre a qualidade da água fornecida pela concessionária responsável; Assinam juntos todos os vereadores.
• Requerimento nº 123/2026 — requer reparos, capina e limpeza no bairro Lagoinha; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 124/2026 — solicita reparo na pavimentação da esquina da Rua Visconde do Rio Branco com Travessa Silva Ribeiro; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 125/2026 — requer sinalização vertical e horizontal em frente à garagem do Sr. Tadeu Alvim, na Avenida Dr. Cândido de Oliveira Ribeiro; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 126/2026 — solicita instalação de placas regulamentando estacionamento de curta duração em frente às drogarias; Assina junto Sebastião José Esperança.
• Requerimento nº 129/2026 — requer realização de mutirão de limpeza no cemitério municipal.  Assinam juntos todos os vereadores

Também foi aprovada Moção de Aplausos à Igreja Metodista de Rio Novo pelos 140 anos de missão e relevantes serviços prestados à comunidade rio-novense.

Participaram ainda da reunião, inscritas para pronunciamento, as senhoras Deise Lima Rabello e Daiane Carla Orselli Alves, que apresentaram suas considerações relacionadas à Lei Municipal nº 1.565/2026, contribuindo com o debate público promovido pela Casa Legislativa.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou na noite do dia 27 de abril, audiência pública para discutir a mobilidade urbana no município, com foco na regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos. O encontro reuniu vereadores, representantes do Executivo, advogados, taxistas, motoristas de aplicativos e a população, promovendo um amplo debate sobre os desafios e oportunidades do setor.

Durante a audiência, especialistas destacaram que os aplicativos de transporte já são uma realidade consolidada no país e não podem ser proibidos, cabendo ao município regulamentar sua atuação de forma equilibrada. Foi ressaltado que a regulamentação pode trazer benefícios como aumento da mobilidade, geração de renda, maior concorrência e melhoria na qualidade dos serviços, além de garantir segurança jurídica para motoristas e usuários.

Representantes dos taxistas manifestaram preocupação com a atuação de serviços considerados irregulares na cidade, apontando concorrência desleal e falta de fiscalização. Apesar disso, reforçaram que não são contrários aos aplicativos, desde que haja regras claras e igualdade de condições entre as categorias.

Já os defensores dos aplicativos destacaram a necessidade urgente de regulamentação para evitar o chamado “limbo jurídico”, garantindo segurança aos usuários, fiscalização adequada e geração de receitas para o município. Também foi enfatizado que a tecnologia amplia as opções de transporte e atende demandas da população, especialmente em horários e situações em que há dificuldade de encontrar táxis.

A população presente participou ativamente, relatando dificuldades no acesso ao transporte, principalmente à noite e em horários de pico, reforçando a necessidade de ampliação da oferta de serviços e melhoria no atendimento.

O prefeito municipal afirmou que o Executivo está trabalhando na elaboração de um projeto de lei para regulamentar o serviço, com base no diálogo e na construção coletiva. A proposta deverá contemplar tanto os aplicativos quanto possíveis atualizações na legislação dos táxis, buscando equilíbrio, segurança e atendimento ao interesse público.

Ao final, vereadores reforçaram o compromisso de analisar o futuro projeto com responsabilidade, ouvindo todas as partes envolvidas. A expectativa é que, nos próximos dias, a proposta seja encaminhada à Câmara, marcando um avanço importante na organização da mobilidade urbana em Rio Novo.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, na noite da última segunda-feira, 6 de abril de 2026, mais uma reunião ordinária, reunindo os vereadores para discussão e votação de matérias relevantes para o município.

Entre os destaques da pauta, esteve o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse direto de recursos à APAE de Rio Novo, com critérios de rastreabilidade e publicidade. A proposta foi apreciada em segunda discussão e votação.

Também em segunda discussão, foram analisados o Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Caetano, que institui a campanha de prevenção ao consumo excessivo de açúcar e sódio, e o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que dispõe sobre a identificação dos postes de iluminação pública no município.

O Projeto de Lei nº 11/2026, também de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que trata da denominação de espaço público no Distrito Industrial, foi encaminhado às comissões competentes para emissão de parecer.

Ainda durante a reunião, foi apreciado em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo de Rio Novo a Brenildo Ayres do Carmo.

No campo das indicações, foi apresentada a Indicação nº 06/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, que propõe a implantação de câmeras de segurança nas escolas e creches da rede pública municipal.

Diversos requerimentos também foram discutidos e votados. O Requerimento nº 092/2026, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Caetano e Sandro Gonçalves Dutra, reitera solicitação para instalação de portão no acesso ao Cemitério Municipal pela Rua Zina de Mendonça.

O Requerimento nº 093/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, solicita prestação de contas sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Requerimento nº 094/2026, de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, requer a apresentação de planilha contendo as escalas dos motoristas que atuam em regime de plantão.

O Requerimento nº 095/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicita a instalação de iluminação e corrimãos na escada que interliga a Rua Evaristo Braga à Rua Marcelo Gomide Araújo, no bairro Nossa Senhora Aparecida.

O Requerimento nº 096/2026, também de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicita o asfaltamento ou nivelamento da Rua Galdino Pinto.

O Requerimento nº 097/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, requer manutenção do guarda-corpo, instalação de corrimãos, além de limpeza, pintura e reforma dos bancos e meios-fios da Praça Dr. Milton R. de Paiva, no bairro Nova Aurora.

O Requerimento nº 098/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, reitera solicitações anteriores referentes ao nivelamento da Rua Visconde do Rio Branco e à manutenção da Praça Antônio Braga.

O Requerimento nº 099/2026, de autoria dos vereadores Welington Costa de Souza Silva, Thárik Gouvêa Varotto e Sandro Gonçalves Dutra, reitera pedido para instalação de academia ao ar livre na Rua Manoel Pereira Magalhães.

Também foi apresentado requerimento de vereadores solicitando ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o Leilão Público nº 001/2026, que prevê a alienação de uma motoniveladora Caterpillar 120K, ano 2014. O pedido inclui a disponibilização integral do processo licitatório, avaliações técnicas realizadas e a devida justificativa de interesse público para a alienação do equipamento, com prazo regimental de 15 dias para resposta.

A reunião reforça o papel do Legislativo na análise de propostas, fiscalização dos atos do Executivo e encaminhamento de demandas da população, contribuindo para o desenvolvimento e a transparência da administração pública em Rio Novo.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, na noite de segunda-feira, 16 de março, mais uma reunião ordinária do Legislativo. O encontro contou com a presença de todos os vereadores e teve como pauta a análise de projetos de lei, indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares.

A sessão teve início com a apreciação da Ata nº 1838, referente à reunião ordinária realizada no dia 9 de março de 2026. Após pedido de dispensa da leitura, o documento foi colocado em votação e aprovado pelos vereadores.

Na sequência, os parlamentares iniciaram a análise das matérias legislativas constantes na ordem do dia. Entre os projetos em pauta esteve o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar destinado à apuração de infrações atribuídas a servidores públicos com vínculo administrativo contratual. A matéria foi colocada em primeira discussão e votação.

Também entrou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 06/2026, apresentado pelo vereador Welington Costa de Souza Silva, que denomina como Praça Aguimário Dutra de Barros um logradouro público do município. Já o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, propõe a proibição da contratação, nomeação ou designação para cargos e empregos públicos — inclusive em empresas terceirizadas que prestem serviços ao município — de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Durante a reunião também foram apresentados novos projetos, que foram encaminhados às comissões permanentes da Casa para emissão de parecer. Entre eles está o Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que institui no município o programa “Fila Zero do Autismo”, voltado à garantia de diagnóstico e início do acompanhamento de crianças com suspeita de transtorno do espectro autista dentro de prazo determinado.

Ainda foram encaminhados às comissões o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que concede o Título de Cidadã Honorária de Rio Novo à deputada federal Ana Pimentel, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, apresentado pelo vereador Jordão de Amorim Ferreira, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo de Rio Novo a Pedro Ivo Dias Tanagino.

Na pauta também foi apreciada a Indicação nº 05/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que propõe a isenção de IPTU e ITR para cidadãos e produtores rurais afetados pelas enchentes e deslizamentos ocorridos em dezembro de 2025 e fevereiro de 2026.

Outro ponto importante da reunião foi a votação de onze requerimentos apresentados pelos vereadores, abordando demandas da população em diferentes áreas. Entre os pedidos estão melhorias na infraestrutura urbana, manutenção de vias públicas, serviços de limpeza e capina, instalação de iluminação, intervenções em rede de água e esgoto, além de solicitações de informações ao Executivo e ações voltadas à preservação de espaços públicos e equipamentos da cidade.

Durante a sessão também foi registrado o recebimento de um ofício encaminhado à Presidência da Câmara e à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social contendo denúncia contra servidor público, além da comunicação de ofício enviado pelo Legislativo ao Executivo solicitando providências em relação à ponte do São Francisco.

A reunião foi encerrada após o espaço destinado à palavra livre, momento em que os vereadores debateram temas que possivelmente serão pautas oficiais nas próximas reuniões, como: avaliação do serviço de transporte do executivo, denúncias, entre outros.

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, na segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, mais uma Reunião Ordinária com ampla pauta legislativa, incluindo votação de atas, projetos de lei, projeto de decreto legislativo, emenda modificativa e diversos requerimentos de interesse público.

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Votação das Atas

Foram aprovadas as Atas nº 1833 e nº 1834, referentes às sessões anteriores.

Emenda e Projeto sobre Plantão de Sobreaviso para Motoristas

Entrou em única discussão e votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do regime de Plantão de Sobreaviso aos motoristas.

O Projeto de Lei nº 01/2026 recebeu parecer jurídico com ressalva, além de pareceres das Comissões de Legislação e de Finanças, que solicitaram estudo de impacto financeiro — já inserido no processo legislativo.

A proposta busca regulamentar a organização do regime de sobreaviso, promovendo maior eficiência e previsibilidade na prestação dos serviços públicos.

Projetos de Lei em pauta

Acessibilidade em prédios públicos

O Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade para todos os cidadãos e cidadãs nos prédios públicos do Município de Rio Novo – MG, reforçando o compromisso com inclusão e garantia de direitos.

Denominação de logradouro público

O Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, dá denominação à Rua Dona Geralda Dias Ferreira, oficializando o nome do logradouro.

Título de Cidadão Honorário

Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do vereador Jordão de Amorim Ferreira, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcus Vinícius Martins, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

Requerimentos apresentados na sessão

A sessão contou com a apresentação de requerimentos voltados à mobilidade urbana, infraestrutura, saúde pública e valorização dos servidores municipais.

Mobilidade e Infraestrutura Urbana

• Requerimento nº 023/2026, de autoria dos vereadores Sandro Gonçalves Dutra e Pedro Gonçalves Caetano, solicitando alteração para “Mão-Única” no trecho da Av. Dr. Cândido de Oliveira Ribeiro, entre a residência do Sr. Dionísio Semedo até a esquina com a Rua Getúlio Vargas.

• Requerimento nº 024/2026, de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, reiterando o requerimento nº 86/2025, solicitando manilhamento no final da Rua Coronel Américo Ladeira, na Vila Camargo.

• Requerimento nº 027/2026, de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, requerendo reparo urgente no calçamento da Rua Joaquim da Luz, no bairro Vila Camargo.

• Requerimento nº 029/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando providências no calçamento da Rua João Carlos de Miranda.

• Requerimento nº 030/2026, também de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, requerendo limpeza nas ruas Guilherme Xavier da Cunha e Geraldo Magela (entre Avelino Dias Pimont e João Carlos de Miranda).

• Requerimento nº 031/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando desentupimento dos dispositivos de drenagem, manutenção e pintura dos guarda-corpos e corrimãos da Ponte José Francisco Bernardinelli.

• Requerimento nº 032/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando reiteração dos requerimentos nº 040, 065 e 097/2025.

Saúde e Assistência à População

• Requerimento nº 025/2026, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Caetano, solicitando a instalação de um “Ponto de Hidratação” na Praça Prefeito Ronaldo Dutra Borges.

• Requerimento nº 026/2026, também de autoria do vereador Pedro Gonçalves Caetano, solicitando disponibilização de carro exclusivo para pacientes submetidos à Radioterapia e Quimioterapia.

Gestão Pública e Valorização dos Servidores

• Requerimento nº 028/2026, de autoria de todos os vereadores, requerendo relatório completo das condições mecânicas e manutenção dos veículos da Prefeitura, além de informações sobre condições de trabalho e capacitação dos motoristas.

• Requerimento nº 033/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando o devido adicional de insalubridade aos funcionários que tenham contato direto permanente com lixo urbano.

• Requerimento nº 034/2026, de autoria do vereador José Romeu de Oliveira Tostes, reiterando o requerimento nº 08/2026, que solicita informações sobre contratação e locação de transporte veicular de pequeno porte.

A Câmara Municipal de Rio Novo segue atuando com responsabilidade, transparência e compromisso com a população.

A Câmara de Rio Novo se reuniu em sessão ordinária, nesta segunda-feira, dia 9 de fevereiro de 2026. Como de costume a abertura dos trabalhos passou pela votação da Ata referente a sessão de 2 de fevereiro, o documento de número 1832 foi aprovado por todos. Passando a seguir a leitura da ordem do dia e em seguida as votações:
Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.”  

Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências.”  

Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do canto do Hino do Município em atos oficiais.” 

Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Legislativo Municipal, que “Reajusta vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e do Quadro de Inativo da Câmara Municipal de Rio Novo.”  

Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Novo (Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores Municipais e dos Vereadores).”  Todos aprovados por unanimidade dos presentes.

 

As votações seguintes foram os requerimentos apresentados pelos vereadores:

Requerimento nº 015/2026, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Caetano, que requer providências para se tornar obrigatório a afixação de Faixas Refletivas em charretes, carroças e carretas de trator.  Requerimento nº 016/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que requer construção de captação de águas pluviais, bem como o adequado escoamento da água nos níveis corretos na Rua Comendador Filgueiras. Requerimento nº 017/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que requer melhorias no acostamento, pinturas e reformas nos muros e casas da praça do Bairro Cerâmica. Requerimento nº 018/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que requer informações sobre os recursos enviados pela Deputada Federal Ana Pimentel no ano 2025. Requerimento nº 019/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que requer informações sobre o plano de segurança para o Carnaval. 

Requerimento nº 020/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, que reitera o requerimento nº 12/2025, que solicita providências na Rua Ademar Mazzoni. Requerimento nº 021/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, que requer sinalização de trânsito e redutores de velocidade ao longo da rua São Sebastião e no seu entroncamento com as ruas Manoel Pereira Magalhães e José Dutra Ferreira.  Requerimento nº 022/2026, de autoria do vereador, Thárik Gouvêa Varotto, que requer desbaste dos galhos das árvores que estão atrapalhando a iluminação na Alameda Carlos Coelho Camacho e Rua Almansor Dias da Silva, bairro Nova Aurora.  Todas proposições foram aprovados por unanimidade dos presentes.

 

O Projeto de Lei nº 01/2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação de regime de Plantão de Sobreaviso aos motoristas e dá outras providências.”, foi inserido Parecer Jurídico e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos destacando a necessidade de apresentação do impacto financeiro para prosseguir com a tramitação.

  

 

 

A Câmara Municipal de Rio Novo realizou, nesta segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026, reunião ordinária com uma pauta extensa, contemplando projetos de lei, indicações e requerimentos voltados a demandas administrativas, funcionais e de infraestrutura do município.

Durante a reunião, foram encaminhados às Comissões Permanentes para emissão de parecer os Projetos de Lei nº 01, 02 e 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que tratam, respectivamente, da criação de regime de plantão de sobreaviso para motoristas, da revisão geral anual dos servidores públicos municipais e do reajuste dos profissionais do magistério. Também foram encaminhados projetos de autoria do Legislativo, incluindo a obrigatoriedade do canto do Hino do Município em atos oficiais, a revisão de vencimentos da Câmara Municipal e a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos.

Outro destaque da pauta foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2026, de autoria de todos os vereadores, que propõe adequações da Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao novo Regimento Interno da Câmara. A matéria foi colocada em segunda discussão e votação, conforme prevê o quórum qualificado.

Na Ordem do Dia, foram apreciadas indicações de interesse coletivo, como a criação do Programa de Manutenção e Replantio de Árvores, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, e do programa “Wi-Fi para Todos”, proposto pelo vereador Jordão de Amorim Ferreira.

Requerimentos e indicações apreciados na reunião:

Durante a reunião, os vereadores analisaram e colocaram em votação os seguintes requerimentos e indicações:

• Requerimento nº 01/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, solicitando providências junto à Caixa Econômica Federal para a instalação de um caixa eletrônico no município.

• Requerimento nº 02/2026, de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre e arborização da Praça Jair Ladeira, no bairro Vila França.

• Requerimento nº 03/2026, também de autoria do vereador Sandro Gonçalves Dutra, requerendo a reforma e revitalização da pracinha da Vila Camargo.

• Requerimento nº 04/2026, de autoria do vereador Jordão de Amorim Ferreira, solicitando a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas áreas de espera e salas de procedimentos dos Postos de Saúde da Família.

• Requerimento nº 05/2026, de autoria dos vereadores Welington Costa de Souza Silva e Sebastião José Esperança, requerendo estudos de viabilidade para a elaboração de um projeto de revitalização geral do Parque de Exposições.

• Requerimento nº 06/2026, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Caetano, solicitando reajuste no valor das diárias pagas aos motoristas do Executivo Municipal.

• Requerimento nº 07/2026, de autoria do vereador José Romeu de Oliveira Tostes, reiterando pedido de instalação de quebra-molas na Avenida Governador Valadares e na Rua Evaristo Braga.

• Requerimento nº 08/2026, de autoria dos vereadores José Romeu, Sandro Gonçalves Dutra, Fabiano Araújo Rodrigues e Pedro Gonçalves Caetano, solicitando informações sobre contratação e locação de transporte veicular de pequeno porte.

• Requerimento nº 09/2026, de autoria dos vereadores José Romeu, Sandro Gonçalves Dutra e Fabiano Araújo Rodrigues, reiterando pedido de construção de boca de lobo na Rua Jacob da Paixão.

• Requerimento nº 010/2026, de autoria do vereador José Romeu de Oliveira Tostes, solicitando alongamento de quebra-molas em frente à praça do bairro Cerâmica.

• Requerimento nº 011/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando instalação de placas de regulamentação na Travessa Joaquim Ferreira da Silva.

• Requerimento nº 012/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, reiterando requerimentos apresentados no exercício de 2025.

• Requerimento nº 013/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando limpeza e capina em todas as ruas do bairro Água Branca.

• Requerimento nº 014/2026, de autoria do vereador Thárik Gouvêa Varotto, solicitando providências de pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Cândido de Oliveira Ribeiro, no perímetro do Parque de Exposições.

• Indicação nº 01/2026, de autoria da vereadora Fabiana Evangelista Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção e Replantio de Árvores na Cidade”.

• Indicação nº 02/2026, de autoria do vereador Jordão de Amorim Ferreira, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Wi-Fi para Todos” no município de Rio Novo/MG e dá outras providências”.

• Indicação nº 03/2026, de autoria do vereador Fabiano Araújo Rodrigues, que “Dispõe sobre a isenção da taxa anual de alvará dos taxistas no município de Rio Novo/MG e dá outras providências”.

 

A Câmara recebeu ainda na noite, taxistas do Município que buscam informações sobre regulamentação de aplicativo urbano de mobilidade em atividade na cidade. A pauta recebeu amplo debate e a Mesa Diretora optou por organizar uma audiência pública, prevista para o mês março.