Decreto	DATA	Preâmbulo	ANO	CÓPIA DIGITAL
001.2019	20.05.2019	Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.	2019
001.2016	11.05.2016	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A EDUARDO LUIZ XAVIER DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2016