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Decretos

DecretoDATAPreâmbuloANOCÓPIA DIGITAL
001.201920.05.2019Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2019
001.201611.05.2016CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A EDUARDO LUIZ XAVIER DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2016