Autor: Câmara Rio Novo

Audiência Pública

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Eduardo Luiz de Miranda Xavier, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, nos termos  do § 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000), onde deverá o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais.

Convida para Reunião Audiência Pública no dia 14 de junho de 2022 às 18 horas, no Plenário Messias Lopes, Câmara Municipal de Rio Novo, com o objetivo de cumprir o determinado por Lei.

Publicação do expediente das reuniões.

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Com o objetivo de proporcionar a população conhecimento dos assuntos que serão tratados nas reuniões ordinárias a Câmara a partir de agora disponibiliza em seu site a Pauta da Reunião.

A publicações serão sempre às quintas-feiras que antecedem as reuniões. Para que já é cadastrado no site da Câmara receberá em seu e-mail o expediente completo.

A Mesa Diretora acredita que a partir desta iniciativa haja um aumento no número de munícipes nas reuniões e também é mais uma forma de exercer a transparência legislativa.

Câmara protocola relatório com denúncias ao Executivo no TCE-MG

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Na manhã  28 de janeiro os vereadores Guilherme Nogueira, Tião Cecem e Vinícius Araújo, acompanhados do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Brenildo Ayres  entregaram  no Tribunal de Contas MG a cópia do processo com as denúncias de irregularidades no Poder Executivo Municipal.

Cumprindo assim mais uma etapa do trabalho de fiscalização aos atos do executivo.

A próxima etapa de acordo com a aprovação do plenário e consequente criação da resolução 203/2014 é o envio dos mesmos processos ao Ministério Público da Comarca de Rio Novo