Eduardo Luiz de Miranda Xavier, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, nos termos do § 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000), onde deverá o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais.
Convida para Reunião Audiência Pública no dia 14 de junho de 2022 às 18 horas, no Plenário Messias Lopes, Câmara Municipal de Rio Novo, com o objetivo de cumprir o determinado por Lei.