Comissão de estudos sobre Aeroporto da Zona da Mata apresenta relatório inicial com 8 páginas e anexos, sobre situação fiscal e operacional do equipamento.

No dia 8 de setembro, foi apresentado o relatório da Comissão de Estudos do Aeroporto Itamar Franco, composta pelos vereadores, Sandro Dutra Gonçalves, presidente da Comissão; Wellington Costa de Souza Silva, secretário; e Fabiano Araújo Rodrigues com assessoria do advogado Dr. Athos Rocha, o documento de 8 páginas e seus anexos, detalhou questões fiscais e operacionais do aeroporto.

Problematização

O Aeroporto Regional Itamar Franco, inaugurado em 2011, é crucial para a Zona da Mata Mineira, abrangendo cidades como Juiz de Fora e Ubá.
A gestão do aeroporto envolve aspectos fiscais que afetam diretamente os municípios de Rio Novo e Goianá, onde o aeroporto está localizado.
A Câmara Municipal de Rio Novo formou uma comissão para estudar a legislação e a situação das empresas instaladas no aeroporto, visando melhorar a gestão fiscal.

Trabalho da Comissão

A comissão iniciou suas atividades em junho de 2025, focando na análise das legislações municipais e na situação das empresas no aeroporto.
A Socicam, administradora do aeroporto, forneceu informações sobre o georreferenciamento e a lista de empresas instaladas, revelando que, das dez empresas, apenas uma está registrada em Rio Novo.
A legislação vigente estabelece a partilha de tributos como ISS e ICMS entre os dois municípios, com Goianá responsável pela arrecadação.

Questões Identificadas

Endereçamento das Empresas: Apenas uma das dez empresas está registrada em Rio Novo, o que impacta a arrecadação de tributos e o Fundo de Participação dos Municípios.
Recebimento do ISS: Rio Novo depende de Goianá para receber sua parte do ISS, dificultando a fiscalização e a conferência dos valores.
Recolhimento do ICMS: Nenhuma empresa do aeroporto formaliza o recolhimento de ICMS em favor de Rio Novo, contrariando o acordo de partilha.
Serviço de Táxi: Muitas placas de táxi expedidas por Rio Novo não estão operando, gerando ineficiência no serviço.
Identificação do Aeroporto: O aeroporto não é reconhecido como situado em Rio Novo e Goianá, com a comunicação aos usuários referindo-se a Juiz de Fora.

Soluções Propostas

Regularização das Empresas: A Prefeitura de Rio Novo deve notificar as empresas para que alterem seus registros e solicitem alvarás de funcionamento, garantindo a correta arrecadação de tributos.
Atualização do Acordo de Partilha do ISS: É necessário revisar o acordo com Goianá para permitir que as empresas recolham o ISS em favor de ambos os municípios, facilitando a fiscalização.
Recolhimento do ICMS: As empresas devem ser notificadas para que realizem o recolhimento do ICMS conforme o acordo, beneficiando Rio Novo.
Serviço de Táxi: A Prefeitura deve exigir que os permissionários iniciem a prestação de serviços ou que suas placas sejam relicitadas.
Estudo Contábil: A Prefeitura deve avaliar os prejuízos financeiros decorrentes da gestão do aeroporto e buscar ressarcimento, se aplicável.
Valorização do Aeroporto: A administração do aeroporto deve incluir em sua comunicação que o local está situado em Rio Novo e Goianá, promovendo a valorização das cidades.

O relatório conclui com a necessidade de um trabalho colaborativo entre os municípios para resolver as questões identificadas e melhorar a gestão fiscal do Aeroporto Regional Itamar Franco.