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Projetos de Lei

O que são projetos de Lei?

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

Quem pode fazer um projeto de Lei Municipal?

Os projetos poderão ser apresentados pelos Vereadores, pelo Prefeito, pelas Comissões Permanentes ou por 5% do eleitorado. A Mesa Diretora também poderá apresentar projeto dentro da esfera de suas atribuições.

ProjetoDATAPreâmbuloANOCÓPIA DIGITAL
012.202407.05.2024Autoriza o Município a efetuar convênio ou instrumento congênere com Instituições de Ensino, públicas ou privadas, para atuação de profissional preceptor em Unidade de Saúde no Município de Rio Novo e dá outras providências.2024
010.202417.04.2024Altera dispositivo da Lei nº 1.393, de 30 de dezembro de 2021, e da Lei nº 1.425, de 04 de julho de 2022, e dá outras providências.2024
009.202417.04.2024Altera dispositivo da Lei Complementar nº 539 de 05 de julho de 1994 e dá outras providências2024
008.202416.04.2024Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências2024
007.202415.03.2024Autoriza aplicação de reajuste aos profissionais técnico e administrativo das escolas e da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.2024
006.202428.05.2024Dá denominação a quadra poliesportiva e determina outras providências2024
005.202425.04.2024Institui no Município de Rio Novo a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” criando o “Dia Municipal do Autista” e dá outras providências.2024
005.202421.02.2024Autoriza reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências.2024
004.202421.02.2024Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.2024
004.202425.04.2024Determina que, no âmbito do município de Rio Novo, MG, os estabelecimentos públicos e privados insiram nas placas de atendimento prioritário o “ Símbolo Mundial do Espectro Autista “, e dá outras providências.2024
003.202429.01.2024Altera a Lei nº 1482 de 07 de dezembro de 2023 que relaciona entidades que poderão ser contempladas por subvenção social para o exercício de 2024, e dá outras providências2024
003.202425.03.2024Dá denominação a logradouro público e determina outras providências2024
002.202412.01.2024Altera a Lei nº 1101/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira cargos e vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério e da educação do município de Rio Novo e dá outras providências.2024
001.202409.01.2024Concede majoração no vencimento de cargo e dá outras providências2024
021.202318.08.2023Revoga Lei n. 1465/2023 de 20 de junho de 20232023
020.202310.08.2023Autoriza execução de despesas com transportes de jovens rio-novenses para o fim que especifica.2023
019.202309.08.2023Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.2023
018.202301.08.2023Revoga a Lei nº 1.070/202 de 13 de dezembro de 20102023
017.202319.07.2023Revoga a lei nº 946, de 21 de agosto de 2006 e a lei nº 1352, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.2023
016/202307.06.2023Altera a Lei n 1447 de 30 de dezembro de 2022 que relaciona entidades que poderão ser contempladas por subvenção social para o exercício de 2023, e dá outras providências.2023
015.202329.05.2023Cria os cargos na estrutura administrativa da educação da rede municipal de ensino.2023
014.202322.05.2023Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências2023
013.202317.05.2023Regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município e dá outras providências.2023
012.202315.05.2023Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.2023
011.202303.05.2023Revoga o Parágrafo 1 do art. 1º da Lei Municipal n 1.334, de 03 de junho de 20202023
010.202328.04.2023Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.2023
009.202328.04.2023Autoriza reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências.2023
008.202325.04.2023Institui no município de Rio Novo/MG os procedimentos para a regularização fundiária urbana - REURB e dá outras providências2023
008.2023 Legislativo06.09.2023Dá denominação de logradouro público e determina outras providências2023
007.2023 Legislativo28.08.2023Dá denominação de logradouro público e determina outras providências2023
007.202330.03.2023Cria vagas na Lei nº 554 de 01/12/1994 e dá outras providências2023
006.202322.03.2023Inseri pré-requisito e atribuições no cargo em comissão que especifica e dá outras providências2023
005.202305.05.2023Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Rio Novo (prefeito e vice-prefeito municipal, secretários municipais, coordenadores municipais e dos vereadores).2023
005.202317.03.2023Autoriza cessão de uso de Imóvel propriedade do Município, para fins que menciona e dá outras providências.2023
004.202305.05.2023Reajusta vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e do Quadro de Inativo da Câmara Municipal de Rio Novo2023
004.202316.03.2023Altera art. 3º da Lei nº 1.287 de 18/03/2019 e dá outras providências.2023
003.202304.04.2023Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita de crachá de identificação àquelas pessoas com Fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial, bem como assegura aos mesmos, atendimento de saúde multidisciplinar2023
002.202309.02.2023Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Rio Novo-MG e dá outras providências.2023
002.202311.04.2023Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. 2023
001.202310.03.2023Dispõe sobre a proibição de comercialização e utilização de bebidas acondicionadas em garrafas e copos de vidro durante festividades de rua no município de Rio Novo-MG. 2023
001.202318.02.2023Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1.421/2022 e dá outras providências2023
028.202211.07.2022Ratifica Gastos de recursos públicos e dá outras providências.2022
026.202208.07..2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem público ao Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar de Minas Gerais, e, dá outras providências.2022
025.202223.06.2022Autoriza a execução de obras de reforma e ampliação da Santa Casa de Misericórdia de Rio Novo e dá outras providências.2022
023.202206.06.2022Altera a Lei nº 1.394/2021 que relaciona entidades que poderão ser contempladas por subvenção social para o exercício de 2022 e dá outras providências.2022
021.202227.05.2022Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.2022
020.202225.05.2022Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.2022
019.202212.05.2022Ficam retroagidos os efeitos da Lei Municipal nº 1410 de 26 de abril de 2022, altera o seu art. 6º e dá outras providências.2022
017.202209.05.2022Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Novo efetuar a doação como encargo do bem público a empresa ENERGISA MINAS GERAIS e dá outras providências.2022
016.202209.05.2022Revoga Lei Municipal nº 1.181 de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências.2022
015.202204.05.2022Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências2022
014.202204.05.2022Inseri dispositivos no art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.2022
013.202229.04.2022Inseri dispositivos no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.2022
012.202229.04.2022Inseri nível quatro no cargo de Agente Administrativo e dá outras providências.2022
011.2022 Legislativo25.05.2022Torna permanente o laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista - TEA e portadores da Síndrome de Down no município de Rio Novo e dá outras providências.2022
011.202220.04.2022Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
010.2022 Legislativo18.04.2022Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita da Carteira de Identificação do Autista no município de Rio Novo-MG2022
010.202219.04.2022Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.2022
009.2022 Legislativo12.04.2022Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público2022
009.202218.04.2022Autoriza reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências.2022
008.202207.04.2022Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.2022
007.202215.03.2022Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.2022
007.2022 - Legislativo04.03.2022Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes, e, institui o seu Conselho Gestor2022
006.2022 - Legislativo17.02.2022Dá denominação de Logradouro Público e determina outras providências2022
006.202224.02.2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a titulo gratuito de 3(três) veículos públicos à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - Acispes, e dá outras providências2022
005.2022 - Legislativo03.02.2022Da nova redação ao inciso III do Art. 43 da Lei 901/2004 de 23.12.2004 e dá outras providências2022
005.202203.02.2022Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências2022
004.2022 - Legislativo11.02.2022Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Rio Novo (Prefeito e vice-prefeito municipal, secretários municipais e coordenadores municipais e dos Vereadores2022
004.202203.02.2022Cria Cargos em Comissão e dá outras providências2022
003.2022 - Legislativo10.02.2022Reajusta vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e do Quadro de Inativo da Câmara Municipal de Rio Novo2022
003.202202.02.2022Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios AMM2022
002.2022 - Legislativo02.02.2022Dá denominação de Logradouro Público e determina outras providências2022
002.202202.02.2022Autoriza cessão ou permuta de servidores públicos a órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências2022
001.2022 - Legislativo
02.01.2022Fica criado programa saúde nos bairros e dá outras providências2022
001.202204.01.2022Altera redação do inciso III do parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal 1221/2017 e dá outras providências2022
033.202115.12.2021Autoriza construção de rede de água pluviais e esgoto sanitário e dá outras providências2021
032.202107.12.2021Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências2021
031.202101.12.2021Ratifica o Protocolo de intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - Acispes.2021
030.202101.12.2021Ratifica o Protocolo de intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - Acispes, nos termos e para os fins da Lei n 11.107/20052021
029.202124.11.2021Dispõe sobre a criação do programa de estágios de estudantes no município de Rio Novo e dá outras providências2021
028.202129.11.2021Inseri dispositivo no Código Tributário Municipal e dá outras providências2021
027.202108.11.2021Relaciona as Entidades que poderão ser contempladas por subvenção social para o exercício de 2022, e dá outras providências2021
026.202114.10.2021Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Projeto Girassol2021
025.202113.10.2021Dispõe sobre a autorização de pagamento de despesas de energia elétrica da Rádio Comunitária de Rio Novo2021
022.202128.09.2021Dispõe sobre a autorização de concessão não onerosa de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.2021
021.202110.09.2021Dispõe sobre a regulamentação de empréstimos de equipamentos, bens e dependências das Escolas Municipais para uso dos municípipes.2021
001.2021 Complementar27.08.2021Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de combate às Endemais e dá outras providências.2021
020.202124.08.2021Autoriza revisão geral aos servidores do Magistério e da Educação e dá outras providências2021
019.202124.08.2021Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.2021
018.202130.06.2021Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências2021
017.202119.06.2021Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências2021
016.202113.06.2021Substitui representatividade no Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências2021
015.202113.06.2021Dispõe sobre o custeio de despesas para ações de controle populacional e dá outras providências.2021
014.202130.06.2021Autoriza o município de Rio Novo, a celebrar Termo de Cooperação Mútua e dá outras providências.2021
012.202111.05.2021Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciass2021
011.202108.04.2021Autoriza transferência de imóveis e dá outras providências2021
010.202107.04.2021Insere dispositivo na Lei n. 957/2007 de 12 de janeiro de 20072021
009.202107.04.2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Habitação de Rio Novo e dá outras providências2021
008.202126.03.2021Autoriza alienação de imóveis e dá outras providências2021
007.202119.03.2021Altera a redação da Lei n. 1255, de 18 de dezembro de 20172021
006.202115.03.2021Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Rio Novo e dá outras providências2021
005.202117.03.2021Cria o Conselho Municipal de Educação Integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei n. 723/99 de 26 de maio de 19992021
004.202117.03.2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB2021
003.202117.03.2021Autoriza doação de imóveis para o Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências2021
002.202102.02.2021Autoriza Concessão de Direito real uso de Imóvel propriedade do município, para fins que menciona e dá outras providências2021
002.2021 Legislativo27.04.2021Dispõe sobre o pagamento de despesa por meio de adiantamento e revoga a portaria nº 07/2020 e resolução 216/20182021
001.202102.02.2021Autoriza o pagamento do Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que menciona2021
001.202105.03.2021Dispõe sobre a criação do Projeto Troco Solidário no Município de Rio Novo-MG e dá outras providências.2021
003.202018.02.2020Autoriza o pagamento do Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que menciona2020
002.202018.02.2020Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.2020
001.202018.02.2020Autoriza adequação dos Anexos I da Lei nº 1.101 de 29/06/2012 e dá outras providências.2020
031.201909.12.2019Autoriza a aberura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.2019
030.201909.12.2019Relaciona as Entidades que poderão ser contempladas por subvenção social para o exercício de 2020 e dá outras providências.2019
029.201902.12.2019Autoriza alienação de imóveis e dá outras providências2019
028.201928.11.2019Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.2019
027.201928.11.2019Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$347.212,33 e dá outras providências.2019
026.201927.11.2019Aprova a realização de investimentos na Iluminação Pública do município de Rio Novo e dá outras providências.2019
025.201904.10.2019Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.2019
024.201903.10.2019Concede direito de preferência em receber a título de doação imóvel de propriedade do município e dá outras providências.2019
023.201903.10.2019Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências2019
022.201903.10.2019Autoriza o município de Rio Novo a receber a título de doação o imóvel que especifica e dá outras providências.2019
021.201903.10.2019Autoriza o município de Rio Novo a receber a título de doação o imóvel que especifica e dá outras providências.2019
019.201919.09.2019Autoriza doação de lotes e dá outras providências2019
017.201920.08.2019Dá nova estrutura ao Anexo I - Quadro de Cargos e Comissões que integra o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do município de Rio Novo.2019
016.201909.08.2019Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.2019
015.201924.06.2019Autoriza implantação de Fibra Óptica subterrânea e dá outras providências.2019
010.201909.07.2019Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.2019
008.201908.08.2019Estimula a criação da campanha "Doe uma placa" no âmbito do município de Rio Novo e dá outras providências.2019
007.201908.08.2019Institui estudo cultural em comemoração aos 150 anos de Rio Novo através das escolas municipais e dá outras providências2019
014.201923.05.2019Disciplina a cessão e doação de bem móvel para órgão integrante da administração indireta do município e dá outras providências2019
013.201923.05.2019Insere os §§5º e 6º ao art. 3º da lei municial 1023/2008 e dá outras providências2019
012.201915.05.2019Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.2019
011.201907.05.2019Dispõe sobra a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Rio Novo-MG, e dá outras providências.2019
010.201905.04.2019Autoriza alienação de imóveis e dá outras providências.2019
009.201914.02.2019Autoriza o pagamento do Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que menciona2019
008.201913.02.2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel para integrar logradouro público no Vale das Mangueiras e dá outras providências.2019
007.201912.02.2019Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências.2019
006.201912.02.2019Autoriza adequação dos Anexos I da Lei 1.101 de 29.06.2012 e dá outras providências.2019
005.201925.06.2019Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.2019
005.201916.01.2019Cria vagas nos quadros do Poder Executivo Municipal de Rio Novo para realização de concurso e dá outras providências.2019
004.201914.06.2019Que regulamenta a circulação e captura de animais soltos e/ou errantes e dá outras providências.2019
004.201916.01.2019Regulamenta os descontos incidentes sobre a remuneração, aposentadoria e pensão e dá outras providências.2019
003.201906.06.2019Dispõe sobre o peso dos materiais escolares transportados pelos estudantes e autorização de instalação de armários nas escolas e creches da rede municipal de ensino.2019
002.201918.03.2019Reajusta vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e do Quadro de Inativo da Câmara Municipal de Rio Novo.2019
002.201910.01.2019Autoriza a execução de obras de infraestrutura em loteamentos particulares e dá outras providências.2019
001.201918.03.2019Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Rio Novo (Prefeito e vice-prefeito municipal, secretários municipais, coordenadores municipais e vereadores).2019
001.201908.01.2019Autoriza o município a celebrar Convênio com a APAE e dá outras providências.2019
012.201820.07.2018Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências2018
011.201806.06.2018Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Rio Novo e dá outras providências2018
010.201828.06.2018Autoriza o remanejamento que menciona2018
009.201814.06.2018Autoriza a criação de cargo em Comissão e dá outras providências.2018
008.201824.05.2018Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de lotes, para a construção da Rodoviária e dá outras providências.2018
007.201818.05.2018Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências2018
006.201815.05.2018Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.2018
004.201819.03.2018Autoriza o município de Rio Novo a doar materiais de construção e serviços para a Santa Casa de Misericórdia de Rio Novo e dá outras providências.2018
003.201805.03.2018Autoriza Concessão de direito real uso de Imóvel propriedade do município, para fins que menciona e dá outras providências.2018
002.201805.03.2018Altera dispositivos das Leis de Estrutura Administrativa do Município de Rio Novo e dá outras providências.2018
001.2018 - Legislativo09.03.2018Denomina Rua Luiz Carpanez, a rua projetada em perímetro urbano, no Bairro Bela Vista.2018
001.201822.02.2018Autorização adequação dos anexos I da Lei 1.101 de 29/06/2012 e dá outras providências2018
035.201725.09.2017Autoriza a promoção de atos de gestão para a implantação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Rio Novo e dá outras providências2017
034.201725.09.2017Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências2017
033.201710.10.2017Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências2017
031.201705.09.2017Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências2017
030.201705.09.2017Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências2017
029.201729.08.2017Autoriza concessão de reajuste retroativo para os Servidores Públicos do Município de Rio Novo, e, dá outras providências.2017
028.201725.08.2017Altera e atualiza a Lei Municipal nº 877/2003 e dá outras providências2017
027.201725.08.2017Dá nova redação aos parágrafos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 1172/2015 e dá outras providências2017
026.201711.08.2017Dá nova redação ao artigo 2 da Lei 1215/2017 e dá outras providências2017
025.201707.08.2017Autoriza o município de Rio Novo a realizar compensação ou transação tributária e dá outras providências2017
024.201702.08.2017Autoriza a permissão de prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos automotores Táxi e dá outras providências2017
023.201706.06.2017Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências2017
019.2017Autoriza direito real de uso de imóvel do município, para fins que menciona e dá outras providências2017
017.201701.06.2017Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências2017
016.201719.05.2017Altera o art.64 do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Novo - lei municipal nº 539/1994 e dá outras providências2017
015.201719.05.2017Autoriza parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso e dá outras providências2017
014.201716.05.2017Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.2017
013.201715.05.2017Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.2017
012.201702.05.2017Confere nova redação aos artigos 7º, 10, 11 e 15 da Lei Municipal nº1.046/2009, revoga a Lei Municipal nº1.203/2016 e dá outras providências. 2017
011.201725.04.2017Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Novo firmar acordo direto com o credor Thiago da Silva Paes e dá outras providências2017
010.201710.04.2017Cria o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável e de Combate a Pobreza e dá outras providências2017
009.201706.04.2017Altera dispositivos das Leis de Estrutura Administrativa do Município de Rio Novo e dá outras providências2017
008.201703.03.2017Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências2017
002.201720.03.2017Dispõe sobre denominação de logradouro público no distrito industrial no bairro Cerâmica 2017
003.201709.01.2017Altera dispositivo da Lei Complementar n° 539 de 05 de julho de 1994 e dá outras providências2017
002.201709.01.2017Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Novo firmar acordo direito com o Credor de Precatório Marcos Ernane de Oliveira Emiliano e dá outras providências2017
001.201709.01.2017Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Novo firmar acordo direito com o Credor de Precatório Energisa Minas Gerais S.A. e dá outras providências2017
007.201624.05.2016Autoriza aluguel de imóvel municipal e dá outras providências2016
EMENDA
006.201608.06.2016Institui o Correio das Escolas Unidas pela Segurança (CEU) nas Escolas Públicas do Município de Rio Novo e dá outras providências2016
005.201618.05.2016Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do nome do autor do Projeto de Lei quando da Sanção ou Promulgação de Leis.2016
004.201606.05.2016Cria o “Projeto Baile de Rua”, com implantação nas quadras de esporte dos bairros da cidade.2016
003.201604.05.2016nstituo a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, estipula multa ao estabelecimento que impedir a amamentação em público e dá outras providências.2016
002.201627.02.2016Atribui à pista esportiva de Skate, construída no bairro Cerâmica a denominação “ Pedro Xavier Tostes” 2016
001.201624.03.2016CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, INSERE META NO PPA, LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2016
002.201604.03.2016Autoriza adequação dos Anexos I da Lei nº 1.101 de 29/06/2012 e dá outra providencias.2016
014.201531.08.2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Rio Novo para o exercício
financeiro de 2016.		2015
007.201506.11.2015Cria o Parque Natural Municipal da Represa
no Município de Rio Novo, Minas Gerais.		2015
006.201505.10Torna obrigatória a instalação de portas de segurança e caixas eletrônicos para atendimento externo em todas as agências bancárias do Município de Rio Novo/MG e dá outras providências.”2015
016.201513.10Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$55.000,00 e dá outras providências.2015
015.210522.09Autoriza remanejamento que menciona2015
004.201521.08Institui no calendário oficial do Município
normas comemorativas do Dia da Consciência Negra.		2015
003.201521.08Cria o Distrito de Furtado de Campos, no Município de Rio Novo e determina providências.2015
002.2015 - Resolução19.08Altera a Resolução nº 44, de 04 de fevereiro de 1993, Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Novo, para criar a Comissão Permanente de Agricultura e Desenvolvimento Rural2015
002.201519.08Institui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.2015
008.201527.04Plano Decenal Municipal de Educação 2015
Anexo PL 008.2015
006.201522.04Dá novos prazos para cumprimento da Lei 1.023/2008 de 26/12/2008 e dá outras providências.2015
004.201501.04Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.2015
003.201524.03Autoriza Concessão de Uso de terreno e galpão de propriedade do Município, para fins que menciona e dá outras providências.2015
019.201407.10Dispõe sobre a regulamentação do serviço de taxi no Município de Rio Novo – MG2014
012.201415.07Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2.014.2014
011.201409.06Autoriza liberação de construções no Cemitério Municipal de Rio Novo-MG e dá outras providencias.2013
008.201414.052014
001.201420.022014