A Câmara de Rio Novo apresentou no dia 28 de março a indicação 038.2014 ao Executivo solicitando o cumprimento de duas importantes portarias do município, sendo elas, a Portaria n°. 314, de 28 de fevereiro de 2014, art. 1° que diz: “Fica fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agente Comunitário de Saúde e de Saúde da Família”.
A outra é a Portaria n°. 1.599, de 09 de julho de 2011, art. 3° no seu parágrafo único. Que diz: “No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do sistema de informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo”. Que trata do pagamento do 14° (décimo quarto salário) aos ACS.
Como justificativa para a indicação o Legislativo explicou que a proposta é para que com o cumprimento das respectivas portarias os Agentes Comunitários de Saúde do município possam receber aquilo que lhes é assegurado.