A Câmara Municipal de Rio Novo, no uso de suas atribuições, comunica aos seus fornecedores, que nos termos do Decreto Municipal de nº 017/2023 de 11 de agosto de 2023, em consonância com a IN nº 1.234/2012 alterada pela IN nº 2.145/2023 da Receita Federal, o Município de Rio Novo- MG, passará a proceder a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal.
As empresas deverão consultar seu contador para que se adequem, com relação as mudanças na emissão de notas fiscais.