Com menos de 2/3 de votos favoráveis, o Legislativo rejeitou as contas do executivo, para o exercício 2014. A seguir cópia dos pareceres da comissões; Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Parecer. Ref.: Processo nº. 958843. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO EXERCÍCIO DE 2014 – PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª CÂMARA. RELATÓRIO: A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com referência ao processo em epígrafe, manifesta-se pela APROVAÇÃO das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Novo, relativamente ao EXERCÍCIO DE 2014, de responsabilidade da Prefeita Maria Virgínia do Nascimento Ferraz. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016. Dionísio Da Dalt Netto – Presidente, Vinícius Carvalho de Araújo – Vice-Presidente, José Adriano Tostes Xavier – Membro. Os três componentes desta Comissão manifestaram-se de forma unânime pela aprovação; Parecer. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Ref.: Ofício nº 10801/2016. Processo nº 958843 – Exercício 2014. Relatório. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 29 de junho de 2016, encaminhou a esta Casa, parecer prévio, constando de notas taquigráficas, bem como relatório e devida conclusão em relação às contas do ano de 2014 do município de Rio Novo, onde emitiu parecer pela aprovação prévia das contas município, referentes ao ano de 2014. Conclusão: Tendo em vista o parecer prévio pela Aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação às contas do período de 2014 do município de Rio novo, esta comissão ratifica o mesmo e emite neste ato parecer pela APROVAÇÃO das contas em questão. Sala das Sessões “Messias Lopes”, Rio Novo, 20 de outubro de 2016. Vinícius Carvalho de Araújo – Presidente, Dionísio Da Dalt Neto – Vice – presidente, Dulcimar Prata Marques – Membro. Os Vereadores Vinícius Carvalho de Araújo e Dionísio Da Dalt Neto manifestaram-se pela aprovação das contas e a Vereadora Dulcimar Prata Marques manifestou-se contra a aprovação das contas; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER. REF.: Processo nº. 958843. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MINICIPAL DE RIO NOVO EXERCÍCIO DE 2014 – PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª CÂMARA. RELATÓRIO: A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, com referência ao processo em epígrafe, manifesta-se pela REPROVAÇÃO das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio novo – relativamente ao EXERCÍCIO DE 2014 – tendo em vista que recentemente o Supremo Tribunal federal opinou, em sua maioria, a favor de que a prerrogativa de se julgar contas do Executivo é do Legislativo. Somando-se a isto a inexistência de documentação, tendo em vista o não envio a esta casa por parte do Executivo Municipal quando solicitado, esta Comissão, pela maioria de seus membros, emite parecer contrário ao recebido do Tribunal de Contas. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016. Finanças e Orçamento. Presidente: Eder Lima Moreira, Vice-Presidente: José Adriano Tostes Xavier, Membro: Dulcimar Prata Marques. O Vereador Eder Lima Moreira e a Vereadora Dulcimar Prata Marques manifestaram-se favoráveis ao Parecer da Comissão reprovando as contas e o Vereador José Adriano Tostes Xavier manifestou-se contra o Parecer da Comissão, sendo favorável à aprovação das contas conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Processo nº 95884. Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Novo – Exercício 2014. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Vereador que subscreve, na condição de Presidente e Relator desta Comissão vota pela REPROVAÇÃO das contas do Exercício de 2014, do Município de Rio Novo, justificando seu voto em razão do não atendimento por parte do Executivo, quanto aos pedidos de informações solicitados e negados sobre os processos de licitação realizados no exercício. Face a negativa de informações e de remessa de documentação também solicitada, tornou-se impossível proceder o julgamento das Contas Municipais, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal é prerrogativa do Legislativo julgar as Contas do Executivo. Não sendo possível analisar a regularidade e legalidade dos processos de licitação, não é também possível aprovar as Contas de 2014 do Município de Rio Novo. Por este motivo voto CONTRA a aprovação das Contas de 2014. Câmara Municipal de Rio Novo, 22 de outubro de 2016. Carlos Alberto do Carmo Mattos – Presidente da Comissão, Dionísio Da Dalt Netto, Guilherme de Souza Nogueira. Os Vereadores Carlos Alberto do Carmo Mattos e Guilherme de Souza Nogueira manifestaram-se CONTRA a aprovação das contas e o Vereador Dionísio Da Dalt Netto manifestou-se pela aprovação das contas. Para ser aprovada seria necessário 2/3 de votos favoráveis, o que não ocorreu, ficando o resultado da seguinte forma, os Vereadores Guilherme de Souza Nogueira, Eder Lima Moreira, Carlos Alberto do Carmo Mattos e a Vereadora Dulcimar Prata Marques votaram pela REPROVAÇÃO das contas. Os Vereadores Dionísio Da Dalt Netto, José Adriano Tostes Xavier, Allan Martins Dutra Borges, Vinícius Carvalho de Araújo e o Presidente Sebastião José Esperança votaram pela APROVAÇÃO das contas. Após a votação o presidente Leu o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016. que diz que Fica Rejeitada a Prestação de Contas do Município, Exercício 2014, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
