Em reunião realizada nesta última sexta-feira(13). A Câmara Municipal de Rio Novo, aprovou o Projeto de Lei 001.2017 encaminhado pelo poder Executivo. O texto trata da negociação que autoriza a administração celebrar Acordo de Parcelamento para pagamento do Precatório nº 311586/2015 (GV – 10 PV – S/N – Comum) com a ENERGISA MINAS GERAIS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O município pagará o débito em 216 (duzentos e dezesseis) meses, 18 (dezoito) anos, conforme Cronograma de Pagamento constante no Anexo I do projeto, a primeira parcela será paga em março deste ano, com parcelas no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) e finaliza em 2034 com parcelas no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
O prefeito Ormeu Rabello Filho, esteve presente na reunião e falou a respeito do acordo, esclarecendo dúvidas dos vereadores sobre o assunto.
O PL 001.2017 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Outro projeto, o 002.2017, também de precatório, entrou em votação, no entanto foi solicitado prazo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que pediu que seja anexado ao projeto tabela de valores, para assim retornar ao Plenário.