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Decreto
DATA
Preâmbulo
ANO
CÓPIA DIGITAL
001.2019
20.05.2019
Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
2019
001.2016
11.05.2016
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A EDUARDO LUIZ XAVIER DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016