O vereador Eder Lima Moreira(PT), apresentou na reunião de 21 de agosto do corrente ano, o projeto de resolução que cria uma nova comissão permanente na Câmara Municipal de Rio Novo, esta cuidará de assuntos de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O texto altera a resolução nº 44, de 04 de fevereiro de 1993, o Regimento Interno do Legislativo, passando após sua aprovação vigorar da seguinte forma: Art. 1º – Acrescenta-se o inciso V ao parágrafo único do artigo 43 da Resolução nº 44, de 04 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. …Parágrafo único … V – de Agricultura e Desenvolvimento Rural.” Art. 2º – Fica acrescido o artigo 72-A à Resolução nº 44, de 1993, com a seguinte redação:“Art. 72-A – Compete à Comissão Permanente de Agricultura e Desenvolvimento Rural: I – promover, no âmbito legislativo, estudos, pesquisas e a discussão das leis ligadas diretamente às questões do campo (Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e demais subáreas ligadas ao meio rural); II – receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos produtores rurais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; III – defender as políticas públicas comprometidas com a Agricultura e o Desenvolvimento Rural; IV – promover palestras e audiências públicas de apoio à Agricultura e o Desenvolvimento Rural; V – opinar sobre os assuntos atinentes às questões relativas à Agricultura, o Desenvolvimento Rural e a tudo que a empreender”.
O legislador justificou a apresentação da Resolução, que visa garantir o espaço merecido e necessário à área Rural na Casa de Leis, ampliando os instrumentos legais que garantam um olhar especial à Zona Rural e ao planejamento imprescindível ao seu desenvolvimento; também criar a Comissão Permanente para que esta se some ao outro dispositivo legal apresentado, que cria o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Rio Novo – MG.
Estas duas legislações – a alteração no Regimento Interno e a criação do Seminário – permitirão explicitar aquilo que, geralmente, fica implícito na Lei Orçamentária do município e, sobretudo, implícito nas prioridades previstas no mesmo. Ou seja, trata-se de dar ênfase a área que mais contribui para a renda percapta de nossa cidade, mas que ainda sofre pela ausência de atenção e políticas públicas.