Decretos

DecretoDATAPreâmbuloANOCÓPIA DIGITAL
001.201920.05.2019Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2019
001.201611.05.2016CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A EDUARDO LUIZ XAVIER DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2016